Taxa para coleta de resíduos sólidos é tema de audiência na câmara de Rio Brilhante

Está confirmada para o dia 20 de novembro do corrente ano, a realização de uma audiência pública que concentrará debates sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que institui no Município de Rio Brilhante a taxa de coleta, tratamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, em atendimento as exigências do Mistério Público. O evento será no plenário da Câmara de vereadores, às 19 horas.

Segundo o vereador Adão Evandro, proponente da audiência, o principal objetivo é discutir com a sociedade do município sobre os benefícios, conseqüências e principalmente buscar alternativas que amenizam os impactos que possam causar aos munícipes, com a implantação da taxa da coleta do lixo no município. “O problema do lixo não acaba quando o colocamos na lixeira para ser recolhido, ao contrário, é aí que a problemática aumenta porque não temos ainda um plano municipal de resíduos sólidos”, alerta o parlamentar.

A Lei

A Lei Federal nº 12.305 foi instituída em 2 de agosto de  2010, além de viabilizar a coleta seletiva, reciclagem, e a construção de aterro sanitário para receber os resíduos sólidos, a Lei obriga os municípios que as áreas de lixões devem ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente. Segundo a Promotora de Justiça do Município de Rio Brilhante, Dra Rosalina Cruz Cavagnoli, para estar de acordo com a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, cada município tinha quatro anos para se adequar a ela, prazo este expirado em 2 de agosto de 2014. Portanto, o Executivo tem até o mês de junho de 2019 para implantar o novo sistema no município de Rio Brilhante. “Vale salientar que as pessoas físicas ou jurídicas que descumprem os preceitos da Lei ou de seu regulamento estão sujeitas às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº 9.605 de 1998. As penas podem variar de multa, até prisão”.

O tema desde que deu entrada no Legislativo, vem gerando muita polêmica. Pelo projeto, cada imóvel seria taxado, em valor ainda a ser definido, a princípio a cobrança seria inclusa na conta de água.  A ausência de maiores esclarecimentos junto à sociedade tem gerado conflito de informações, daí a convocação de audiência pública. O projeto ainda está nas comissões permanentes e não há uma data prevista para sua votação.

Assessoria de comunicação – CMRB/strong>