Presidente Nô pede a suspensão do ICMS na conta de energia

Presidente Nô pede a suspensão do ICMS na conta de energia

   O Vereador José Maria Caetano de Sousa (Nô) – DEM apresentou proposição solicitando ao Prefeito Municipal e ao Coordenador de Poder Público da ENERGISA, a suspensão da cobrança do ICMS na conta de energia elétrica no município de Rio Brilhante.

    “A presente matéria visa o ágil empenho no sentido de fazer cumprir a Lei n. 4.743, de 21 de outubro de 2015, que o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, aprovou, onde permite a retenção de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, do comércio eletrônico no estado de destino”, explicou o Vereador.

Informações sobre a Lei nº 1.604

    Também de autoria do Vereador Nô, foi aprovado requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, pedindo informações quanto a Lei nº 1.604, de 22 de dezembro de 2009.

   As questões apresentadas se referem à fixação pelo Poder Público do valor cobrado pela utilização do espaço físico, solo, subsolo e aéreo de áreas públicas municipais das empresas concessionárias de energia elétrica – pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da concessionária de energia elétrica -, e das empresas de telecomunicações – pela instalação de seus equipamentos.

   “O poder público fixou e está cobrando o preço público, conforme previsto na Lei nº 1.604, de 22 de dezembro de 2009? Em caso afirmativo, quais os valores e como está sendo cobrado? Em caso negativo, existe previsão ou interesse para fixação e cobrança?”, questionou o Vereador Nô.

Informações sobre a Lei nº 1.299

   Ainda de autoria do Vereador Nô, foi aprovado requerimento solicitando ao executivo Municipal e ao Supervisor de unidade da SANESUL de Rio Brilhante, informações quanto ao cumprimento da Lei nº 1.299/03, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município de Rio Brilhante e dá outras providências.

     “A presente matéria visa esclarecer se há o cumprimento da mencionada lei em nosso município”, encerrou Nô.