João Pedro requer do Poder Executivo informações sobre cumprimento de lei

João Pedro requer do Poder Executivo informações sobre cumprimento de lei

Por meio de requerimento endereçado ao prefeito Donato Lopes e à procuradora jurídica do município,  Viviane Lima, o vereador João Pedro Alves (MDB) busca informações sobre o cumprimento do artigo 4º e o parágrafo único da lei municipal 1.161 de 2000, que dispõe sobre as regras pelas quais as sociedades civis, associações e fundações serão declaradas de utilidade pública municipal.

O vereador justificou a solicitação argumentando que as sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública, ficam obrigadas, no art. 4 da referida lei, a apresentar anualmente ao Executivo, relatório dos serviços prestados a coletividade.

“Esse artigo diz que se por qualquer motivo o relatório não for apresentado por dois anos consecutivos, a entidade perde o titulo de Utilidade Pública, sendo assim, gostaríamos de saber se o executivo tem recebido esse relatório de ações das diversas associações e entidades que já receberam o referido título de utilidade pública municipal”, explicou João Pedro.

Assessoria de comunicação – CMRB