Belinha requer informações sobre lei de maus tratos a crianças e idosos

Belinha requer informações sobre lei de maus tratos a crianças e idosos

A vereadora Maria Isabel A. M. Barbosa – Belinha (PMDB) requer ao Prefeito Municipal e ao Procurador Jurídico do Município, informações sobre a Lei 1.292/2003, que “Dispõe sobre a notificação de casos de maus tratos em criança, adolescente, portador de deficiência física e mental, e idoso”, como, cópia da regulamentação da mesma e resultados obtidos nos anos de 2014 até julho de 2015.

A lei visa proteger estas pessoas e obriga médicos, assistentes sociais, professores e demais profissionais a informar por escrito à Secretaria de Saúde,  casos suspeitos de maus tratos.

“Entendo como de grande importância o cumprimento desta lei,  que quando aplicada pode coibir muitos eventos de maus tratos contra aqueles que precisam de proteção firme do poder público”, afirma a vereadora.

 

Conferências da Saúde e Assistência Social
Em outras proposições a vereadora Belinha solicitou ao Prefeito Municipal e às Secretárias Municipais de Saúde e Assistência Social, cópia das atas da VII Conferência Municipal de Saúde-2015 da X Conferência Municipal de Assistência Social-2015.

“Vários assuntos foram discutidos para o aperfeiçoamento do atendimento destes setores e é importante o conhecimento da avaliação realizada pelos participantes e das prioridades elencadas”, destacou.