Adailton cobra cumprimento de Lei que cria Programa Social no município
Por meio de requerimento endereçado ao prefeito Lucas Foroni, o vereador Adailton Lima – PSD, está cobrando que o Poder Executivo faça cumprir, em caráter de urgência, a Leinº2095 de 19 de dezembro de 2019, que cria o Programa Social do município de Rio Brilhante.
O referido programa é voltado para atendimento e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, famílias carentes, idosos, pessoas com deficiências, defesa da criança e do adolescente, gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade social, alunos da rede municipal, vítimas de catástrofes, pessoas que necessitam de alimentação especial em virtude de sua condição de saúde, portadores de doenças graves, desportistas, moradores de programas de Assentamentos do município, e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
O atendimento do Programa Social será prestado mediante auxílio nutricional, auxílio para as necessidades básicas de sobrevivência, atendimento às gestantes carentes, transporte e passagens para moradores de rua, auxílio para moradia, serviços funerários, cesta básica, material de higiene, agasalhos, roupas, uniformes, transporte de usuários dos programas sociais e demais bens de consumo que se fizer necessário. Poderão ser prestados auxílios para despesas de saúde como, transporte aos doentes em busca de tratamento fora do município, fornecimento de passagens, óculos, fraldas para deficientes e adultos acamados, próteses, exames e consultas médicas de média e alta complexidade, medicamentos, muletas, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, ações de promoção e prevenção de doenças através de cursos e mini cursos com tema relevante à saúde, entre outros, para atender a população da zona rural e urbana do município.
Poderão ser realizados transporte de pequenos produtores dos assentamentos até a sede da feira do produtor, bem como, poderão ser doados rações, calcário, sementes e mudas aos pequenos produtores rurais dentre outras ações previstas na referida lei.
“O Poder Legislativo é um órgão de fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, e vemos urgência no cumprimento desta lei que tanto poderá beneficiar a população que possui as necessidades básicas de sobrevivência que se enquadram nos critérios exigidos”, finalizou o vereador.
Assessoria de Comunicação – CMRB